0700969-07.2025.8.02.0053

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700969-07.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Cicera Sonia Silva Santana - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível de n. 0700969-07.2025.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil SA e como parte recorrida Cicera Sonia Silva Santana, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais; e, ao fazê-lo, concentrar o ônus da sucumbência apenas em desfavor da parte autora, no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO; E (II) ESTABELECER SE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14.COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700085-90.2023.8.02.0006, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.05.2024. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - 319