0700959-69.2025.8.02.0050

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700959-69.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Floriano de Araujo Tenorio - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (AFLIBERCEPTE - EYLIA). CLASSIFICAÇÃO NO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). RESPONSABILIDADE DIRETA E CENTRALIZADA DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 19/09/2024. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1.234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR PACIENTE DIAGNOSTICADO COM RETINOPATIA DIABÉTICA E EDEMA MACULAR DIABÉTICO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA).A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA EM 03/07/2025 VERSANDO SOBRE FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PERTENCENTE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (AFLIBERCEPTE), À LUZ DO TEMA 1.234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60.CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E RATIFICADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, A TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ENVOLVENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS SEGUE O FLUXO DA PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA, CABENDO À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS PERTENCENTES AO GRUPO 1A DO CEAF, CUJA AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO SÃO ATRIBUÍDOS DIRETAMENTE À UNIÃO.O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) ESTÁ INCORPORADO ÀS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF, CONSOANTE LAUDO MÉDICO E PARECER CONCLUSIVO DO NATJUS-AL.TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 03/07/2025, DATA POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE MODULAÇÃO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (19/09/2024), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM ESTEIO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS E PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).15. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 109, I, 196 E 198; CPC/2015, ARTS. 64, §§ 1º, 3º E 4º, 487, I, E 932; SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC); STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE ED); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700899-56.2024.8.02.0010, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 29/01/2026. . - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - 319