0700944-19.2024.8.02.0056

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700944-19.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Município de União dos Palmares - Apelado: Jackson Rodrigues - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA C/C DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTOEXECUTORIEDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA C/C DEMOLIÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PARTICULAR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ENTE MUNICIPAL PODERIA PROMOVER ADMINISTRATIVAMENTE O EMBARGO E A DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. O MUNICÍPIO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E DE MECANISMOS ADMINISTRATIVOS AUTOEXECUTÓRIOS PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO PARA BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL DESTINADA À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA CONFERE AO MUNICÍPIO PRERROGATIVAS PARA FISCALIZAR E REPRIMIR IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS, INCLUSIVE MEDIANTE ATOS DOTADOS DE AUTOEXECUTORIEDADE, MAS TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL.4. A COEXISTÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL NÃO IMPLICA EXCLUSÃO RECÍPROCA NEM IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE ESGOTAR PREVIAMENTE OS MEIOS ADMINISTRATIVOS ANTES DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO.5. O INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFERIDO PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, ESTANDO PRESENTE QUANDO O PROVIMENTO JUDICIAL BUSCADO É APTO A CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE E LEGITIMIDADE À ATUAÇÃO ESTATAL.6. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7. A OBTENÇÃO DE ORDEM JUDICIAL MOSTRA-SE ESPECIALMENTE RELEVANTE EM MEDIDAS DE ELEVADA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL E SOCIAL, COMO A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, POR ASSEGURAR CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES ENVOLVIDAS.8. A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA POTENCIAL OU EFETIVA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E A UTILIDADE DE EVENTUAL COMANDO JUDICIAL DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA EVIDENCIAM A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO.9. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO E IMPEDE INDEVIDAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0724978-39.2018.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.01.2023, PUBL. 26.01.2023. . - Advs: Juline Vergeti Onorato (OAB: 13192/AL) - 319