0700914-19.2021.8.02.0046

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700914-19.2021.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Erika Patricia Medeiros de Melo - Embargado: Sergio Murilo Alves Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhe-los parcialmente, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FATOS SUPERVENIENTES ESTRANHOS À LIDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA EM PONTO ACESSÓRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ERIKA PATRICIA MEDEIROS DE MELO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E À ALEGADA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO QUANTO AOS FATOS SUPERVENIENTES ENVOLVENDO O EMBARGADO E AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR PROVAS E FATOS APONTADOS PELA EMBARGANTE ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DA ALEGADA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL; (II) ESTABELECER SE FATOS SUPERVENIENTES RELACIONADOS A INVESTIGAÇÕES ENVOLVENDO O EMBARGADO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DA EXCLUSÃO DA PARTILHA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS.ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS DEVEM SER APURADAS EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS TITULARES REGISTRAIS, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO INCIDENTAL NA PRESENTE DEMANDA.FATOS SUPERVENIENTES DECORRENTES DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS ENVOLVENDO O EMBARGADO NÃO ALTERAM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL, POR SEREM ESTRANHOS AO OBJETO DA LIDE E DEPENDEREM DE APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA.CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPONDO-SE SUA INTEGRAÇÃO PARA RATIFICAR O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E MANTER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM PONTO ACESSÓRIO, AFASTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU POR CARÁTER PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS._______________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGRG NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023; TJMG, AC Nº 10000205691025001, REL. DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 28.04.2022; TJGO, AC Nº 5356064-13.2017.8.09.0174, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 08.03.2023. . - Advs: Paulo Victor Teixeira de Melo (OAB: 14245/AL) - Pablo Forllan Silva Feitoza (OAB: 14955/AL) - Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB: 8627/AL) - Andre Luis Dantas de Brito (OAB: 13053/AL) - Silvana Alves Silva (OAB: 4178/AL) - Carlos Eduardo Cavalcanti de Araújo (OAB: 11071/AL) - 319