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0700912-78.2026.8.02.0012

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano

    ADV: SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB 382896/SP), ADV: MICHAEL ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 19021/AL) - Processo 0700912-78.2026.8.02.0012 - Divórcio Consensual - Fixação - AUTORA: Marcielle Oliveira Gomes - REQUERIDO: Kleber Gomes - Em análise aos autos, verifica-se que, apesar de intimado, o autor não apresentou os documentos que comprovem os seus fatos constitutivos do direito. Verifica-se que, por se tratar de um divórcio consensual, deveria estar presente a documentação da requerente Marcielle Oliveira Gomes, bem como, por ter filhos menores, deveria estar presente toda a documentação destes. Além disso, em que pese as páginas do suposto acordo estejam assinadas pela requerente, não consta ao final sua assinatura, além de não constar procuração em nome da advogada peticionante outorgada pela requerente. Por fim, não consta qualquer documentação acerca do suposto terreno que o requerente cedeu para a requerente. Desse modo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize a inicial e anexe aos autos os documentos pertinentes para a análise do feito, sob pena de indeferimento. Com as documentações, vistas ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, concluso sentença. Providências necessárias.

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