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TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700900-91.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josenilda Rodrigues Torres - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0700900-91.2024.8.02.0058 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, DETERMINAR: a) a nulidade da contratação; b) a restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, incidindo sobre os danos materiais juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total o valor transferido à parte autora, pág. 142 dos autos, com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de mercado; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação desta decisão, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, d) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, pelo Banco Itaú Consignado S.A, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - 319
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700900-91.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josenilda Rodrigues Torres - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700900-91.2024.8.02.0058 Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.. (REsp - fls. 434/447) Advogados: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) e outros. Recorrida: Josenilda Rodrigues Torres. Advogado: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - 319
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