0700900-23.2025.8.02.0037

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700900-23.2025.8.02.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Edivania dos Santos Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a lavratura do registro de óbito de: ROSALIA MARIA SANTINA DE JESUS, falecida em 06 de abril de 2025, às 18:10h, na UPA Noel Macedo, localizada em Arapiraca/AL, demais dados constantes na Declaração de Óbito de nº 37104057-4 (fls. 2, 8). Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Sebastião/AL. Ante a vedação constante no art. 111 da Lei de Registros Públicos, não será entregue ao requerente cópia dos autos ou do mandado de averbação. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a atuação da Defensoria Pública e a ausência de litigiosidade. Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião, datado eletronicamente. VICTOR VALANN HOLANDA GOES JUIZ DE DIREITO