0700888-52.2023.8.02.0013

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700888-52.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Neuza Rodrigues de Sousa - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: Neuza Rodrigues de Sousa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer a apelação cível da Neuza Rodrigues de Sousa para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, conhecer parcialmente a apelação cível do Banco Bradesco S/A, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A AGOSTO DE 2018, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM ANALISE: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO BANCO PARA IMPUGNAR CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MORAIS NÃO APRECIADO EM SEU DESFAVOR NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, À LUZ DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS À AUTORA; E (V) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA DECISÃO IMPUGNADA, INEXISTINDO UTILIDADE OU NECESSIDADE DE RECURSO QUANTO A MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE.4. A SENTENÇA NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NEM IMPÕE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AO BANCO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU PLEITEAR REDUÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO.5. O BANCO NÃO APRESENTA LOGS DE ACESSO, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, COMPROVANTES ELETRÔNICOS OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS.6. A MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR AUTOATENDIMENTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA.7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, NOS TERMOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 É CABÍVEL PELA SIMPLES VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPÕE A RESTITUIÇÃO SIMPLES.9. A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA COM O MONTANTE DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM VERBA ALIMENTAR E ULTRAPASSAREM O MERO DISSABOR COTIDIANO.11. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE NEUZA RODRIGUES DE SOUSA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO; E RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º A 3º, E 884; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 530; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700294-38.2025.8.02.0055, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2026. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - 319