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TJAC · Vara Cível
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700883-25.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Valnizia Teixeira da Rocha - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá ao advogado da parte autora intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará de fl. 316 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fica, ainda, advertida que, em relação ao depósito não levantado, aplica-se a incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.533/2011.
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