0700882-97.2026.8.02.0091

Intimação

TJAL · 1º Juizado Especial Cível da Capital

ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB 146081/RJ), ADV: GABRIEL DE MELO VELOSO COUTO (OAB 19470/AL) - Processo 0700882-97.2026.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - AUTORA: Juliana Moura Gomide Prado - RÉU: Italia Transporto Aereo S.p.a. (Ita Airways) - LITSPASSIV: TAP- TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Autos n° 0700882-97.2026.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Juliana Moura Gomide Prado Litisconsorte Passivo e Réu: TAP- TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e outro SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 308/309, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 57, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Publique-se e arquive-se, de imediato, nos termos do art. 1.000, Parágrafo Único do CPC/15, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, nos termos do inciso IV do art. 52, da Lei nº 9.099/95. Intimações devidas. Maceió,08 de setembro de 2026. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito