0700882-63.2025.8.02.0146

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700882-63.2025.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Arnóbio Lotero - Recorrido: Águas do Sertão - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700882-63.2025.8.02.0146, em que figura como recorrente ARNÓBIO LOTERO, e como recorrida ÁGUAS DO SERTÃO S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FATURAS PAGAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO RELATIVO À TARIFA "CONSUMO EXCEDENTE - ÁREA COMUM" REFERENTE À FATURA DE JULHO/2025 E DETERMINANDO O REFATURAMENTO CORRESPONDENTE, TENDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SIDO IMPOSTA À RÉ A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS DA REFERIDA TARIFA, SOB PENA DE MULTA. B) O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA MESMA TARIFA NAS FATURAS DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2025, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE COMPORTA EXAME, NESTA SEDE RECURSAL, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO RELATIVO ÀS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025, CUJO PAGAMENTO OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA; E (II) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2025, AO PASSO QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025 SOMENTE OCORREU EM OUTUBRO DE 2025, PORTANTO EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DO DECISUM. B) TRATANDO-SE DE FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA, NÃO PODE SER OBJETO DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, CUJA COGNIÇÃO SE LIMITA À MATÉRIA E AOS FATOS SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO ATÉ O MOMENTO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE A TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO ORIGINÁRIO SOBRE FATO AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. C) EVENTUAL DIREITO À RESTITUIÇÃO RELATIVO A TAIS PAGAMENTOS DEVERÁ SER PLEITEADO POR VIA PRÓPRIA, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO NESTA SEDE. D) A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. E) INEXISTINDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. FATO OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODE SER OBJETO DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, POR EXCEDER OS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA TURMA RECURSAL. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 14 DO CDC; ART. 141 E ART. 492 DO CPC. . - Advs: Isadora Duarte Gonzaga (OAB: 14742/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL)