0700870-95.2019.8.02.0037

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião

ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL), ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL) - Processo 0700870-95.2019.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Erinaldo Martins dos Santos - Cleverson de Souza e outros - Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do custodiado, tendo em vista a regularidade de sua captura e a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, que lhe impôs pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Esclareça-se que a custódia decorre do cumprimento da pena definitiva, e não de prisão cautelar. Considerando o efetivo cumprimento do mandado, DETERMINO à Secretaria que, com urgência, proceda à expedição da competente Guia de Recolhimento Definitiva, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, instruindo-a com as peças necessárias à formação da execução penal. Após, ENCAMINHE-SE imediatamente a guia, pelo SEEU, à 16ª Vara Criminal da Capital - Execução Penal, competente para o processamento da execução, para formação do respectivo PEC e adoção das providências cabíveis. MANTENHA-SE o custodiado recolhido, em cumprimento à pena definitiva, no regime inicial fixado na sentença, até ulterior deliberação do Juízo da Execução, a quem compete a apreciação dos incidentes próprios da execução penal, inclusive os pedidos de remição, detração e progressão de regime. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Execução acerca da prisão e do encaminhamento da guia. Cumpra-se, com urgência. Eu, Antônio Terto Felix Neto, Estagiário, o digitei. São Sebastião, datada eletronicamente. VICTOR VALANN HOLANDA GOES JUIZ DE DIREITO