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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos
ADV: ALBERTO MOREIRA BARBOZA (OAB 471589/SP), ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL), ADV: MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), ADV: ALBERTO MOREIRA BARBOZA (OAB 471589/SP) - Processo 0700869-46.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Alex da Silva Santos - RÉU: Ebanx Brasil Holding Ltda - Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda (Aliexpress, Grupo Alibaba) - Seasonoval Brazil Information Services Ltda e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes de fls. 279/282, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas e honorários, ex vi legis. Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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