0700859-95.2017.8.02.0050

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700859-95.2017.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: J. E. da S., R. P. S. G. e outro - Apelado: E. H. S. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700859-95.2017.8.02.0050 em que figuram como parte recorrente E. D. S. e E. D. S., representados por S. M. D. S. e como parte recorrida E. H. S. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, de modo a manter integralmente o voto proferido nas fls. 353/356. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.306 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.306, RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO UTILIZOU A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.306, A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DE ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS.O TEMA 1.306 DO STJ ADMITE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS QUESTÕES NOVAS E RELEVANTES SUSCITADAS NO PROCESSO.O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ADOTOU A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, POIS APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA, ENFRENTANDO DIRETAMENTE AS TESES RECURSAIS E O CONJUNTO PROBATÓRIO.O COLEGIADO AFASTOU, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, OS EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 345, II, DO MESMO DIPLOMA, POR SE TRATAR DE DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO INDISPONÍVEL.O ACÓRDÃO TAMBÉM AFASTOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301 DO STJ AO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, DESTACANDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.INEXISTE ADERÊNCIA ENTRE A SITUAÇÃO EXAMINADA E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.306 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC EXIGE EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PRECEDENTE VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO TEMA 1.306 DO STJ QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA, SEM UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A HIPÓTESE JULGADA E O PRECEDENTE VINCULANTE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) E A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345, II, 1.021, § 3º, 1.030, II, E 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; SÚMULA 301 DO STJ. . - Advs: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL) - 319