0700858-33.2023.8.02.0040

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700858-33.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Itaú Consignado S. A. - Apelada: Francisca Vicente da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700858-33.2023.8.02.0040, em que figuram, como parte recorrente, Banco Itaú Consignado S. A, e, como parte recorrida, Francisca Vicente da Silva , todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, ao aplicar oTema 1.061 do STJ, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, por erro de procedimento, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual e a realização deperícia grafotécnica. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. DIVERGÊNCIA SOBRE ALFABETIZAÇÃO E INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL EM CONTRATO COM PESSOA IDOSA. RETORNO DOS AUTOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.061 DO STJ, EM DECORRÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DA CAPACIDADE DE ASSINAR DA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA FACTUAL E DA CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A ALFABETIZAÇÃO DA AUTORA E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O JULGAMENTO SEGURO DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.061, CONSOLIDOU QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 4. DIANTE DE CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL NOS AUTOS E DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES COM SUSPEITAS DE FRAUDE SISTÊMICA, A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA CONFERIR O SUBSTRATO TÉCNICO NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 5. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETE-LHE DETERMINAR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO DE PROCEDIMENTO QUANDO CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO E SUBSISTINDO FUNDADA DÚVIDA FACTUAL QUANTO À SUA LEGITIMIDADE OU QUANTO À CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA DE OFÍCIO POR ERRO DE PROCEDIMENTO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL." 7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 370, 464 A 480, 927, III, E 1.040, II; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700803-65.2021.8.02.0036, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024. . - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - 319