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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
0700856-76.2025.8.01.0022 - Recurso Inominado Cível - Porto Acre - Relator Erik da Fonseca Farhat - Apelante: Municipio de Porto Acre - Ac - Apelada: Maria Zilma Cunha do Nascimento - Advogado: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC) - Advogada: Elizandra da Silva Vieira (OAB
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