0700852-98.2024.8.02.0037

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700852-98.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Alexandre dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700852-98.2024.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Banco Pan S/A e como parte recorrida José Alexandre dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para: determinar que, em relação ao dano material, haja a compensação dos valores disponibilizados à parte consumidora e que tenham sido comprovados nos autos; b) retificar os consectários legais para estabelecer que em relação ao dano material, os juros devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo , aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; em relação ao dano moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O APELANTE SUSCITA PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, PRELIMINARES PROCESSUAIS E, NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DE DESCONTOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA; E (V) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES.INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, ALCANÇANDO APENAS OS DESCONTOS REALIZADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DECADÊNCIA.IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, CONDUZINDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS E COMPROVADAS NOS AUTOS.OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS INEXISTENTES CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS PARA ESTABELECER, QUANTO AO DANO MATERIAL, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E, QUANTO AO DANO MORAL, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, TENDO COMO REFERÊNCIA A ÚLTIMA PARCELA, SENDO INAPLICÁVEL A DECADÊNCIA.IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE MEDIANTE PROVA IDÔNEA, INCLUSIVE PERICIAL, QUANDO NECESSÁRIA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS AO CONSUMIDOR.O DESCONTO INDEVIDO DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS PELAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061 (RESP 1.846.649/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO); STJ, AGINT NO ARESP 888.223/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27.09.2016; STJ, SÚMULAS 43, 54, 297 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731696-47.2021.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743558-10.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 16.10.2025. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) - 319