2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700838-19.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Município de Olho Dágua das Flores - Apelado: Luciano da Silva Souza - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700838-19.2025.8.02.0025, em que figura, como parte apelante, o Município de Olho D'Água das Flores, e, como parte apelada, Luciano da Silva Souza, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Outrossim, em retificar e majorar os honorários advocatícios, os quais restam fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/ANUÊNIOS) E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008; (II) SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA; E (III) QUAIS OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT DEVE SER INTEGRALMENTE COMPUTADO PARA TODOS OS FINS LEGAIS QUANDO DA TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO EM ESTATUTÁRIO, INCLUSIVE PARA ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (RE 209.899/RN). 4. A CONVERSÃO DA SISTEMÁTICA DE QUINQUÊNIOS PARA ANUÊNIOS PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE SUPRIMIR OU REDUZIR PERCENTUAIS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. 5. A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É VÁLIDA E CONSTITUCIONALMENTE ACEITA QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TEMA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021 (EC Nº 113/2021), MANTIDOS OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO INADIMPLIDO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 397 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 2. A ALTERAÇÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE RETROAGIR PARA FRUSTRAR A CONTAGEM DO TEMPO PRETÉRITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 93, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 491, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES, ARTS. 68 E 232; DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 209.899/RN, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.1998; STF, RE Nº 870.947/SE (TEMA 810); STF, ARE Nº 1.346.046/SC (TEMA 339); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 85. . - Advs: Fabine Vieira Silva (OAB: 14565/AL) - Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB: 18931/AL) - 319