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TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0700835-87.2022.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Município de Maragogi - Apelada: Kailane Ketilly da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Rosilene Virgilia da Conceição - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no âmbito de sua competência. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Rosilene Virgilia da Conceição - 319
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