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TJAL · 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL), ADV: SÉRGIO HENRIQUE TENÓRIO DE S. BONFIM (OAB 7032/AL), ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428/AL), ADV: CAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS (OAB 21691/AL) - Processo 0700829-98.2024.8.02.0152 - Petição Criminal - Difamação - REQUERENTE: Vanessa Dantas da Silva - REQUERIDA: Alezandra da Silva Rodrigues Rocha - DECISÃO Sendo tempestivo, porquanto interposto no quinquídio legal, e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação interposto pela querelante. Já existindo nos autos as razões do apelo do recorrente, INTIME-SE a recorrida, para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 600 do CPP. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 601 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel dos Campos , 09 de setembro de 2026. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
TJAL · 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
ADV: SÉRGIO HENRIQUE TENÓRIO DE S. BONFIM (OAB 7032/AL), ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428/AL), ADV: CAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS (OAB 21691/AL), ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL) - Processo 0700829-98.2024.8.02.0152 - Petição Criminal - Difamação - REQUERENTE: Vanessa Dantas da Silva - REQUERIDA: Alezandra da Silva Rodrigues Rocha - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime e, por conseguinte, ABSOLVO ALEZANDRA DA SILVA RODRIGUES ROCHA, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela querelante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, após completado. Arquive-se com as devidas baixas. São Miguel dos Campos,31 de agosto de 2026. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
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