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TJAL · Vara do Único Ofício de São José da Tapera
ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700828-05.2026.8.02.0036 - Tutela Antecipada Antecedente - Contratos Bancários - AUTORA: Josefa Maria da Conceição - Na espécie, compulsando os autos, verifico o (s) seguinte (s) vício (s) do peticionamento eletrônico: cadastrou a petição inicial com a classe tutela antecipada antecedente, mas a ação é ordinária, com pedido declaratório e repetição de indébito, além de dano moral, hipótese que enseja o procedimento comum cível. Sendo assim, considerando que é de responsabilidade do peticionante a correta formação dos autos processuais, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, corrigir os defeitos indicados anteriormente ou apresentar as devidas justificativas, devendo, se for o caso, observar as Tabelas Processuais Unificadas previstas na Resolução 46 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, façam-se os autos conclusos na fila Concluso - Ato Inicial ou Concluso para Sentença - Homologação (fila destinada a apreciação de processos de homologação de acordo/transação, desistência, não emenda da inicial e extinção do processo por abandono), conforme o caso. Providências necessárias. São José da Tapera, data da assinatura eletrônica. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
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