0700820-21.2013.8.24.0020

Intimação

SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Processo nº: 0700820-21.2013.8.24.0020 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JUCELIA PUCCI CHAVES Vistos para decisão. Trata-se do processo de execução penal de cujos JUCELIA PUCCI CHAVES, autos sobem conclusos para análise de pedido de remição. Pela leitura (seq. 669), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 5º, inciso V, da Resolução 391/2021 do CNJ, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. Retifiquem-se os registros no sistema SEEU, para que conste como data de referência da remição ora homologada a da presente decisão, com a posterior juntada do respectivo atestado aos autos. Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se e Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito