0700818-85.2024.8.02.0082

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700818-85.2024.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Embargado: Wolney Costa Gama - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700818-85.2024.8.02.0082/50000, em que figuram, como embargante, Fundação Educacional Jayme de Altavila, e, como embargado, Wolney Costa Gama, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por serem considerados incabíveis à finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL DA DISCENTE E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER FACULTATIVO DA COLAÇÃO DE GRAU, À EXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO E À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ALÉM DE QUESTIONAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO FORAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU SANAR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE PROVAS JÁ APRECIADAS. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELACIONADA À ANUÊNCIA DA DISCENTE E AO TERMO DE COMPROMISSO, AO ASSENTAR QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDAM CLÁUSULAS ABUSIVAS E VANTAGENS MANIFESTAMENTE EXCESSIVAS. 3) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO. 4) O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM DECIDE EXPRESSAMENTE SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AO AFASTAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL E RECONHECER QUE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INTEGRAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5) AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE DESTINAM À REANÁLISE DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 3) A ANUÊNCIA DA DISCENTE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDAM CLÁUSULAS ABUSIVAS E VANTAGENS MANIFESTAMENTE EXCESSIVAS. 4) A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ACADÊMICA NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL QUANDO NÃO HÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO. 5) A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INTEGRAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. . - Advs: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB: 13276/AL)