0700814-83.2026.8.02.0080

Intimação

TJAL · 11º Juizado Especial Cível da Capital

ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700814-83.2026.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Thaysa Carla Magalhaes Silva – Mei - Thaysa Carla Magalhães Silva - RÉU: Picpay Serviços S/A - 1. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC) face à hipossuficiência técnica e probatória da consumidora e por considerar que a fornecedora detém a maior parte da documentação alusiva ao litígio sob apreço, o que faço para determinar que a demandada, até a audiência de instrução e julgamento, junte aos autos comprovação de eventual falha sistêmica e de eventual providência tomada após solicitação da parte autora; 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, em que pese as judiciosas argumentações tecidas na petição inicial, em homenagem ao primado do contraditório e da ampla defesa, tenho por bem determinar a intimação da parte adversa para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Cite-se a ré. 4. Intimações devidas. 5. Após o decurso do prazo ora concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se.