0700811-98.2025.8.02.0069

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700811-98.2025.8.02.0069 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Plural Gestao Em Planos de Saúde Ltda - Apelada: Ana Paula Duarte Toscano - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BENEFICIÁRIA EM PERÍODO GESTACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADMINISTRADORA PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NO SENTIDO DE: 1) DECLARAR A NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINAR QUE AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, RESTABELEÇAM E MANTENHAM O VÍNCULO CONTRATUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO VIGENTES ANTES DO CANCELAMENTO, GARANTINDO A ASSISTÊNCIA PARA OS CUIDADOS DO PÓS-PARTO DA AUTORA E DE SEU DEPENDENTE (RECÉM-NASCIDO); 2) CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PARA, NA HIPÓTESE DE A AUTORA TER ARCADO COM OS CUSTOS PARTICULARES, CONDENANDO A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS; E 3) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA; E (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA FIGURAR NA AÇÃO DEVE SER DEDUZIDA A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EM DETIDA ANÁLISE DOS FATOS E DOCUMENTOS VINCULADOS À EXORDIAL, INFERE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED MACEIÓ E DA CARING SAÚDE, AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.4. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, PARA A RESCISÃO DE PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO.5. A NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO OCORREU FORA DO PRAZO EXIGIDO. A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO É ABUSIVA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO.6. A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL - INCLUSIVE EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO , CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. A BENEFICIÁRIA ENCONTRA-SE EM PERÍODO GESTACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º, ART. 6º; LEI N. 9.656/1998, ART. 13, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.995.100/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17.05.2022; STJ, RESP 1.887.705/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 14.09.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2054722 CE 2022/0012374-4, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.083.260/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 02.10.2023. . - Advs: Érico Caboclo de Macedo (OAB: 86043/DF) - Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) - 319