2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700811-79.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Terezinha Jorge da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700811-79.2024.8.02.0022, em que figuram, como parte recorrente, Banco Bradesco S/A, e, como parte recorrida, Terezinha Jorge da Silva, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DIVERGÊNCIA EM CÁLCULOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPARCIALIDADE E RIGOR TÉCNICO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO MATERIAL OU INCOMPATIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E RECONHECEU SALDO DEVEDOR AJUSTADO À PROVA PERICIAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. O BANCO EXECUTADO INSURGE-SE CONTRA A APURAÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS, DESACERTO NA TAXA DE JUROS E FALTA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA OBSERVOU ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU SE INCORREU EM ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AO APURAR O VALOR DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CÁLCULO ACOLHIDO E OS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO BASTANDO A MERA INCONFORMISMO DA PARTE. 4. ENCAMINHADOS OS AUTOS A PROFISSIONAL HABILITADO APÓS A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL, O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO PROCESSO, DETALHANDO FUNDAMENTADAMENTE A METODOLOGIA, TAXAS DE JUROS, COMPENSAÇÕES E PERÍODOS ANALISADOS. 5. A IMPARCIALIDADE DO EXAME PERICIAL RESTA EVIDENCIADA PELO PRÓPRIO ABATIMENTO PROMOVIDO EM FAVOR DO BANCO DE SALDO EXCEDENTE DEPOSITADO, CONFIRMANDO A CONSIDERAÇÃO TÉCNICA DE TODAS AS VARIÁVEIS CONTRATUAIS E DO TÍTULO EXECUTIVO. 6. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA, DEVEM SER MANTIDAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO E A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. TESE DE JULGAMENTO: “A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO MATERIAL OU DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS.” 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, § 1º, V; ART. 924, II. . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - 319