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TJAL · Vara do Único Ofício de São José da Tapera
ADV: GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB 44150/BA) - Processo 0700810-81.2026.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - AUTOR: Daniel Vieira Neto - DESPACHO Considerando que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro (s) estado (s) (BA, PE, RJ, SP), intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) comprovar que não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas no ano de 2026 em Alagoas ou (ii) comprove a existência de cadastro suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil no estado de Alagoas, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/94, regularizando sua atuação, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos na fila Concluso/Ato Inicial Distribuição Automática ou Concluso para Sentença - Homologação (fila destinada a apreciação de processos de homologação de acordo/transação, desistência, não emenda da inicial e extinção do processo por abandono), conforme o caso. Providências necessárias. São José da Tapera, data da assinatura eletrônica. Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
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