0700809-96.2022.8.02.0049

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700809-96.2022.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Rosa Maria dos Santos - Embargado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE INDENIZAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO NO JULGAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIVERGÊNCIA ENTRE FOTOGRAFIAS, INCONSISTÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QR CODE, GRAVAÇÕES OU OUTROS ELEMENTOS DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO NA TRILHA DIGITAL E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO AO JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS E AUTODECLARAÇÃO FOTOGRÁFICA, CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.6. AS ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA ENTRE FOTOGRAFIAS, INCONSISTÊNCIA QUANTO AO DDD DO TELEFONE INFORMADO, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS REPRESENTAM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS JÁ REALIZADA, SEM EVIDENCIAR QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REEXAME DE FATOS, PROVAS OU FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Cláudio Felipe da Silva Alves (OAB: 110589/RS) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319