0700809-62.2023.8.02.0049

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700809-62.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Fundação Educacional do Baixo São Francisco - "Dr. Raimundo Marinho" - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente a advogada Drª. Amanda Alves - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CORTE INDEVIDO DE ENERGIA PARALISOU ATIVIDADES ACADÊMICAS E OCASIONOU O CANCELAMENTO DE AULAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E APESAR DA QUITAÇÃO DA FATURA APRESENTADA À EQUIPE DE CAMPO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO ASSEGURAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO.A CONCESSIONÁRIA REALIZA CORTE IRREGULAR AO SUSPENDER O FORNECIMENTO EM 11/08/2022 SEM DEMONSTRAR PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS, EM DESACORDO COM OS ARTS. 360 E 361 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.A IRREGULARIDADE DO CORTE É REFORÇADA PELO FATO DE A FATURA DE JUNHO DE 2022 TER SIDO QUITADA NO MESMO DIA E O RESPECTIVO COMPROVANTE TER SIDO APRESENTADO À EQUIPE RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO, QUE, AINDA ASSIM, EFETUOU A DESCONEXÃO, ALÉM DE EXISTIR APENAS UMA FATURA VENCIDA HÁ DOIS DIAS.A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CANCELA A TAXA DE RELIGAÇÃO E ADMITE O ERRO PRATICADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.A PESSOA JURÍDICA É TITULAR DE HONRA OBJETIVA, COMPREENDIDA COMO SEU BOM NOME, CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL E REPUTAÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INDENIZÁVEL A LESÃO COMPROVADA A ESSES ATRIBUTOS. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA PARALISOU O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA E A BIBLIOTECA INSTITUCIONAL, INVIABILIZOU O EXPEDIENTE E OCASIONOU O CANCELAMENTO DAS AULAS DO TURNO NOTURNO, AFETANDO CENTENAS DE ALUNOS E COMPROMETENDO A IMAGEM E A CONFIABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PERANTE DISCENTES, DOCENTES E A SOCIEDADE LOCAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO PREJUÍZO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CAUSADORA DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-REPRESSIVA DA REPARAÇÃO, SEM PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. O MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, HAJA VISTA A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS REGULARES E A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE INDEVIDA PECHA DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TODA A COMUNIDADE ESTUDANTIL.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CC, ART. 884; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 360 E 361.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0700048-42.2024.8.02.0034; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE SANTA LUZIA DO NORTE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025; DATA DE REGISTRO: 16/12/2025 . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Amanda Alves Moreira da Silva (OAB: 12920/AL) - Carlos Benedito Lima Franco dos Santos (OAB: 7123A/AL) - 319