0700798-78.2025.8.02.0076

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700798-78.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edvaldo Bibiano dos Santos - Recorrido: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700798-78.2025.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Edvaldo Bibiano dos Santos, e, como recorrido, Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. O RECORRENTE SUSTENTA QUE DEIXOU DE COMPARECER POR MOTIVO DE SAÚDE, APRESENTANDO ATESTADO MÉDICO COMO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ATESTADO MÉDICO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO E PROTOCOLADO APENAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA CARACTERIZAR FORÇA MAIOR E AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 51, I E § 2º, DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E INEQUÍVOCA DE MOTIVO JUSTIFICADO, APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO EFETIVO E INCONTORNÁVEL AO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. 2) A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NO ATESTADO MÉDICO IMPEDE AFERIR SE O QUADRO CLÍNICO COINCIDIU COM O HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPEDIMENTO. 3) A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE COMPARECIMENTO DA PARTE, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL, DE MODO QUE A SIMPLES RECOMENDAÇÃO DE REPOUSO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, NÃO CONFIGURA ÓBICE INTRANSPONÍVEL. 4) O RECORRENTE, POR JÁ ESTAR EM DESLOCAMENTO ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, PODERIA TER REQUERIDO PREVIAMENTE O ADIAMENTO DO ATO, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE APRESENTAR JUSTIFICATIVA APENAS APÓS A CONSUMAÇÃO DA AUSÊNCIA. 5) A PROTEÇÃO CONFERIDA À PESSOA IDOSA E O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA E IDÔNEA DA FORÇA MAIOR EXIGIDA PELO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. 6) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO SEM INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. 3) A JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, DESACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FORÇA MAIOR, NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR. 4) A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO REMOTA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO. 5) A PARTE DEVE REQUERER O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA TÃO LOGO TENHA CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 51, I E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Hérick Pavin (OAB: 22391/SC)