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TJAL · Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca
ADV: HARLLEY KELVE DE OLIVEIRA GAMA SILVA (OAB 17465/AL), ADV: SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA (OAB 19335/AL) - Processo 0700795-81.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: D.H.G.S. - Diante do relato de descumprimento de medida protetiva, conforme comunicação efetuada pela vítima às fls. 677/679, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto à autoridade policial acerca da instauração de Inquérito Policial quanto ao eventual descumprimento de medida protetiva, bem como para que apresente representação de prisão preventiva, caso entenda cabível. Cumpra-se com urgência.
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