0700791-34.2024.8.02.0040

Intimação

TJAL · Secretaria Geral · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700791-34.2024.8.02.0040/50000 - Agravo Interno Cível - Atalaia - Agravante: Município de Atalaia - Agravada: Sandra Lúcia Gonçalves Barros - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; nos termos do voto do relator. O Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque e a Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarados impedidos para julgar o presente processo. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 1359/STF, OU SE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “SÃO INFRACONSTITUCIONAIS E FÁTICAS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E SOBRE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS”. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPÔS AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, MAS LHE ATRIBUIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, APÓS RECONHECER QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU O EXERCÍCIO FUNCIONAL DURANTE OS PERÍODOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO. A AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DESSA CONCLUSÃO PRESSUPÕE EXAMINAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA PERDA DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, MATÉRIAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO.5. A TENTATIVA DE CONFERIR NATUREZA CONSTITUCIONAL À CONTROVÉRSIA, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO AFASTA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO, INCIDINDO, SUBSIDIARIAMENTE, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 373 E 1.021; RITJAL, ARTS. 314 A 318. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 1359 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Cleverton da Fonseca Calazans (OAB: 8524/AL) - Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) - 319