0700791-05.2025.8.02.0006

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700791-05.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Lucila Bezerra da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0700791-05.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Lucila Bezerra da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco Sa., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos elencados na inicial no sentido de: A) Reconhecer a nulidade das contratações impugnadas e declarar a inexistência dos débitos; B) Condenar a parte apelada ao ressarcimento do dano material sofrido pela parte apelante, uma vez que foram descontados de seu benefício previdenciário valores referentes a contratações nulas, de modo que a parte deve ser indenizada pelo dano material, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ressalvada a compensação dos valores efetivamente comprovados nos autos, devendo os consectários legais, incidirem na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; C) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; D) Inverter o ônus da sucumbência em favor da parte apelante de modo a condenar a parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DECORREM DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO ALEGADA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTÊM ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, NOTADAMENTE GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL.A MERA INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VERIFICAÇÃO NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA VÁLIDA DA CONSUMIDORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL E DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À SEGURANÇA FINANCEIRA DA CONSUMIDORA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA, RESPECTIVAMENTE, A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E A DATA DO ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.O PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TESE DE JULGAMENTO: 1.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR. 2.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4.O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 373, II E §1º, 487, I, E 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.729.110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2019; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.05.2018; TJAL, AC Nº 0742838-43.2024.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.06.2025; TJAL, AC Nº 0701121-81.2022.8.02.0046, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.03.2024. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - 319