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TJAL · Vara do Único Ofício de Anadia
ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913/AL) - Processo 0700788-12.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: José Eurico dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo. Diante do exposto, declaro a nulidade da cessão de crédito em questão, devendo às partes retornar ao status quo ante. Para tanto, antes de mais nada, determino a intimação da empresa AMÉRICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários para que possa ser devolvido o valor pago em razão do contrato de cessão aqui declarado nulo. Outrossim, considerando o retorno dos autos da CJU, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
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