0700786-30.2025.8.02.0152

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700786-30.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Renata Clayse Silva de Oliveira - Recorrido: Águas do Sertão - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700786-30.2025.8.02.0152, em que figura, como parte recorrente, RENATA CLAYSE SILVA DE OLIVEIRA, e, como parte recorrida, ÁGUAS DO SERTÃO S.A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE RESIDENCIAL PARA INDUSTRIAL. CORREÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO NA QUAL SE QUESTIONAVA A RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE IMÓVEL DE CATEGORIA RESIDENCIAL PARA INDUSTRIAL, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS PARCELAS COM BASE NA TARIFA RESIDENCIAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, MAS INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEVIDA, POSTERIORMENTE CORRIGIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR VIA ADMINISTRATIVA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, É APTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, À FALTA DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO COMPROVADA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DE QUE OS EFEITOS DA FALHA DO SERVIÇO ULTRAPASSARAM A ESFERA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL; B) A ILICITUDE RECONHECIDA NA ORIGEM, DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA, FOI INTEGRALMENTE EQUACIONADA POR VIA PATRIMONIAL, MEDIANTE O REFATURAMENTO DAS FATURAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; C) A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO É O ÚNICO PARÂMETRO APTO A AFASTAR O DANO MORAL, MAS, NO CASO CONCRETO, TAMBÉM NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, COMO CORTE NO FORNECIMENTO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE TIVESSE ACOMPANHADO A COBRANÇA INDEVIDA; D) NEM TODA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AINDA QUE RECONHECIDA E CORRIGIDA, É APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 E ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Bruno Amaro dos Santos (OAB: 15115/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)