0700786-21.2023.8.02.0016

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700786-21.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Genildo Oliveira dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700786-21.2023.8.02.0016, em que figuram como parte recorrente Consórcio Nacional Honda Ltda e como parte recorrida Genildo Oliveira dos Santos, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença vergastada, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOGÍSTICA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCUMPRINDO PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, PRESCINDINDO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO AUTOR FORNECER OS MEIOS E A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEIS PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONCRETIZE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DETERMINAM AS NORMAS LOCAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. 4. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DESSAS PROVIDÊNCIAS OBSTACULIZA O ANDAMENTO DO FEITO POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERENTE, O QUE CARACTERIZA DESÍDIA E IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NAS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III AND IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2019. . - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - 319