0700759-43.2026.8.02.0045

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Murici

ADV: JAMMESSON FLÁVIO DA SILVA ALVES (OAB 12528/AL) - Processo 0700759-43.2026.8.02.0045 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADA: Maria Francineide Bezerra Brasileiro - SENTENÇA O relatório é dispensado, ex vi do disposto no art. 81, § 3º, da Lei nº. 9.099/95. O Representante do Ministério Público do Estado de Alagoas ofertou proposta de transação penal (fls. 19/21), em favor de MARIA FRANCINEIDE BEZERRA BRASILEIRO, qualificada nos autos, mediante o cumprimento de algumas condições, nos moldes do art. 76 da Lei nº. 9.099/95, tendo havido a concordância desta, devidamente assistida por advogado, em audiência às fls. 23/24, pugnando o Ministério Público pela homologação do acordo, bem como pelo arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo firmado em audiência. Sentença homologatória às fls. 25/26 em 07/08/2026. Os termos da transação foram devidamente cumpridos, conforme se infere dos documentos de fls. 36/37. É a síntese do que interessa. Passo a decidir. Dessume-se dos autos que efetivamente a autora do fato cumpriu as condições estabelecidas na transação penal, conforme se infere dos documentos contido nas páginas supracitadas, o que importa no reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95 (analogicamente), ipsis litteris: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". Diante do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, com espeque no art. 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARIA FRANCINEIDE BEZERRA BRASILEIRO, em relação à infração narrada nos autos, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas na transação penal. Oficie-se à Coordenação da CIBJEC, informando que a autor do fato fez jus ao benefício da transação penal, que fora concedido em 07/08/2026. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas. Murici,04 de setembro de 2026. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito