0700759-41.2025.8.02.0057

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700759-41.2025.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Weslley Guilherme Fernandes de Amorim - Apelado: Washington Pereira de Amorim - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700759-41.2025.8.02.0057 em que figuram como parte recorrente Weslley Guilherme Fernandes de Amorim e como parte recorrida Washington Pereira de Amorim, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devido à existência de erro de procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE FATOS SUPERVENIENTES. FORMALISMO EXCESSIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DO AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES DECORRENTES DE DESPESAS MÉDICAS E EDUCACIONAIS SUPERVENIENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDA IMPEDE O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EVIDENCIAM PRETENSÃO REVISIONAL; E (II) ESTABELECER SE A PRÉVIA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPEDE A REDISCUSSÃO DO VALOR DA PENSÃO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIROS PEDIDOS FORMULADOS EM JUÍZO DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, A BOA-FÉ E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO IRRELEVANTE O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À DEMANDA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA É CLARAMENTE IDENTIFICÁVEL.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PERMITINDO A REVISÃO DA PRESTAÇÃO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA EM FATOS SUPERVENIENTES, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA.O MAGISTRADO DEVE CONFERIR A ADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS E, QUANDO NECESSÁRIO, OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.NÃO É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, POR AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À PETIÇÃO INICIAL NÃO DEFINE A NATUREZA DA DEMANDA QUANDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS REVELAM CLARAMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA DIANTE DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EM RAZÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 3. A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR FUNDADA EM FATOS SUPERVENIENTES. 4. O FORMALISMO PROCESSUAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO SER ASSEGURADO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 322, § 2º, E 1.013, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2619856-87.2024.8.13.0000, REL. DES. ÉLITO BATISTA DE ALMEIDA (JD 2G), NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0/CÂMARA JUSTIÇA 4.0 ESPECIALIZADA, J. 09.09.2024, PUB. 10.09.2024. . - Advs: Samuel Pereira de Melo (OAB: 14402/AL) - Lara Wanderley Vasconcellos Agra (OAB: 22223/AL) - 319