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0700757-85.2025.8.02.0020

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Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Maravilha

    ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700757-85.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Adla Ivís Alves Pereira - Carmozina Silva - Edvalda Silva Santos - Gilvaneide Rodrigues Gomes - Ivanir Gomes de Morais - Jaelma Alves de Oliveira, - Jefferson Ruan Pereira da Silva - Joseilma da Silva Martins - Railde Soares da Silva - RÉU: Município de Maravilha - Trata-se de ação de cobrança de periculosidade em que o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.800,00 Ocorre que os honorários periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas são regulados pela Resolução TJAL nº 22, de 20 de setembro de 2022, que fixa valores máximos por especialidade e natureza da perícia. Nos termos da Tabela I do Anexo Único da referida Resolução, para a especialidade de laudo de insalubridade e/ou periculosidade conforme normas técnicas respectivas, o valor máximo fixado é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Enquadra-se, portanto, na hipótese acima descrita, não havendo amparo normativo para a fixação de honorários no montante proposto. Desta forma, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo pelo valor máximo permitido pela Resolução TJAL nº 22/2022, qual seja, R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), sob pena de substituição por outro profissional habilitado.

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