0700751-78.2025.8.02.0020

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700751-78.2025.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Armanda Lima da Silva Pereira - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PROCEDIMENTO INSERIDO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE COM ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL (PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL), COM CARGA HORÁRIA E MÉTODO A SEREM DEFINIDOS POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL HABILITADA, ORIENTADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS E PELAS NECESSIDADES CLÍNICAS DA PACIENTE, AVALIADAS PERIODICAMENTE, PELO TEMPO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO SEU DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO; (II) EXAMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE TRATAMENTO INSERIDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO). NA ESPÉCIE, O PROCEDIMENTO PLEITEADO É DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP. COM ISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE, JÁ QUE O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELENCADO NA INICIAL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR, CABERIA AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO PELO SUS, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6. DIANTE DISSO, A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.8. NECESSIDADE DE COMPROVAR A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA JÁ CONCEDIDA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 06, 793 E 1234, ARE 685230 AGR, REL. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013; STJ, TEMA 1313, RESP N. 2.169.102/AL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/6/2025. . - Advs: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) - 319