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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo
ADV: ANTONINO SILVA LEÃO (OAB 16677/AL), ADV: ANTONINO SILVA LEÃO (OAB 16677/AL), ADV: MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS (OAB 13409/SE) - Processo 0700747-58.2024.8.02.0349 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Leve - INDICIADO: Adriana Oliveira - AUTORAFATO: Rosilania Oliveira - VÍTIMA: Regiane Santos Lima - Intime-se o Ministério Público do Estado de Alagoas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do eventual cumprimento das condições estabelecidas na transação penal. Com a manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para sentença e apreciação do requerimento de fl. 241. Cumpra-se.
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