0700744-45.2024.8.02.0045

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700744-45.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apte/Apdo: Maria Rejane de Souza Morais - Apdo/Apte: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO SEGURO, MEDIANTE PAGAMENTO VIA PIX. TESES DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADAS. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA NO SENTIDO DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE RESUMEM A: I) PERQUIRIR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DAS TESES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E DE INOVAÇÃO; II) AVALIAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA OU POR INCOMPLETA VALORAÇÃO DAS PROVAS; III) VERIFICAR SE FOI DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE QUANTO AO CORRETO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) NOS TERMOS REGULAMENTADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DOS FATOS; IV) EXAMINAR SE HOUVE CONDUTA DA PARTE AUTORA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE (CULPA EXCLUSIVA) OU DE DIMINUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CULPA CONCORRENTE); V) SABER SE FORAM PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E SE A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIALOGA DE MANEIRA SUFICIENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE PRETENDE REFORMAR, SEM QUE HAJA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.4. DIANTE DO PREENCHIMENTO CONCRETO DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.5. COM A ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 479, A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR FIXOU QUE A ATUAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES, EM MEIO DIGITAL, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO SEU DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES DE SUA ATIVIDADE NA MEDIDA EM QUE GERAM RISCOS NO MERCADO DE CONSUMO.6. O GOLPE SE MATERIALIZOU PELA SOLICITAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, A TÍTULO DE INVESTIMENTOS SEGUROS APÓS ABORDAGEM POR MEIO DA REDE SOCIAL DO INSTAGRAM, COM EMPREGO DE LINGUAGEM APARENTEMENTE TÉCNICA E ESPECÍFICA, PASSANDO CREDIBILIDADE À ATUAÇÃO DO GRUPO; APÓS A OPERAÇÃO, A PARTE AUTORA FOI BLOQUEADA PELOS TERCEIROS.7. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS, A CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE RECUPERAÇÃO DE VALORES OU À NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB N.º 1/2020 E DO MANUAL OPERACIONAL DO DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS, DEIXANDO DE INFORMAR, AINDA, A CONSUMIDORA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA TAIS PROCEDIMENTOS, CONSUMANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, IMPONDO-SE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX.9. TODA SITUAÇÃO POR QUE PASSOU A CONSUMIDORA, QUE, MESMO APÓS COMUNICAR O FATO À INSTITUIÇÃO, PERMANECEU SEM RESPOSTA POR VÁRIOS DIAS, SEM SEU DINHEIRO, GEROU DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00.10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE REDUZIR A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, III, ART. 14, § 3º, I, II, ART. 17; BCB, RESOLUÇÃO N.º 1/2020, ART. 39-B, § 1º, I, II, III, IV,V, § 2º, § 4º; CPC, ART. 373, II; CF/1988, ART. 5º, V, X; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA N.º 466; STJ, SÚMULA N.º 479; STJ, RESP 1197929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.8.2011; STJ, RESP 2052228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.9.2023. . - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB: 11333/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - 319