0700733-54.2025.8.02.0021

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Maribondo

ADV: WERBSON DOS SANTOS SILVA (OAB 22311/AL) - Processo 0700733-54.2025.8.02.0021 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente - INFRATORA: Maria Beatriz Padilha da Silva Patrício - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 126, caput, e 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), HOMOLOGO por sentença a proposta de remissão pré-processual parcial concedida pelo Ministério Público em favor da adolescente Maria Beatriz Padilha da Silva Patricio, cumulada com a obrigação de comparecimento mensal em juízo pelo período de 03 (três) meses, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em decorrência do compromisso assumido, determino: Intime-se a adolescente e seu defensor para darem início ao comparecimento mensal junto ao Cartório/Setor Técnico deste Juízo, no prazo de até 10 (dez) dias. Certifique-se o comparecimento mensal mediante folha de frequência/ponto nos autos. Cumprida integralmente a obrigação fixada ao cabo dos 03 (três) meses, façam-se os autos conclusos para a declaração de extinção da medida e consequente arquivamento. Sem custas, ante a gratuidade assegurada pelo artigo 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Ministério Público, Defesa e a Adolescente/Responsáveis).