0700722-36.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700722-36.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Francisco dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700722-36.2026.8.02.0006, em que figuram como parte apelante, Francisco dos Santos e, como parte apelada, Banco Santander (Brasil) S/A, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau para majorar os honorários advocatícios devidos pelo Banco apelado, os quais são fixados no valor base de R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), com a majoração em grau recursal de R$ 200,00 (duzentos reais), para totalizar R$ 2.480,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos), montante que atende aos parâmetros do art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11 do CPC, à tabela da OAB/AL e à legislação processual civil vigente. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O RECURSO BUSCA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, MOSTRA-SE IRRISÓRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO FORNECER OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NA VIA ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. A PARTE RÉ LIMITOU A SUA RESPOSTA AO ENVIO DE TELAS DE SISTEMA, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4- O CONSUMIDOR POSSUI O DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR DETER O MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES E REGISTROS CONTRATUAIS, TEM O DEVER DE EXIBI-LOS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA.5- O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTOU NA QUANTIA DE R$ 194,52 (CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). ESTE MONTANTE IRRISÓRIO AVILTA A DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NÃO REMUNERA DE FORMA JUSTA O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO.6- NAS HIPÓTESES DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL IMPÕE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.7- A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR BASE DE R$ 2.280,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), MONTANTE PROPORCIONAL AO ZELO PROFISSIONAL E À COMPLEXIDADE DA CAUSA.8- EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA TOTALIZAR A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM R$ 2.480,50 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA TABELA DA OAB QUANDO A FIXAÇÃO EQUITATIVA RESULTAR EM VALOR AVILTANTE OU OMISSO. 2. A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE QUE DETÉM ACESSO EXCLUSIVO A ELES É MEDIDA ADEQUADA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 8º-A, 85, § 10, 85, § 11, 400 E 487, I; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700985-79.2025.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.02.2026; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812690-26.2025.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700439-73.2023.8.02.0020, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2026. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 319