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Publicações do processo
0700716-18.2025.8.02.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Maribondo
ADV: ANDRÉ JOSÉ FLORIANO DOS SANTOS SILVA (OAB 23222/AL) - Processo 0700716-18.2025.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉ: D.S.L. e outro - RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu. INTIME-SE o réu para que, nos termos do artigo 600, caput, do Código de Processo Penal, apresente as razões recursais no prazo legal de 08 (oito) dias. Apresentadas as razões da defesa, abra-se vista ao Ministério Público para, em igual prazo (08 dias), oferecer as suas contrarrazões. Com a juntada das peças ou certificado o decurso do prazo, proceda-se às anotações e cautelas de estilo, remetendo-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens. Cumpra-se.
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