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TJAL · Vara do Único Ofício de Major Izidoro
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700703-96.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Edvanaldo Maia de Oliveira - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Relação: 0383/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO)
TJAL · Vara do Único Ofício de Major Izidoro
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0700703-96.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Edvanaldo Maia de Oliveira - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes rés, os quais arbitro, para cada um, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS. A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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