0700700-49.2022.8.02.0060

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Despacho

DESPACHO Nº 0700700-49.2022.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: João Antonio da Silva Neto - Apelada: Câmara Municipal de Feira Grande - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2026. Trata-se de apelação cível interposta por João Antônio da Silva Neto, objetivando reformar sentença (págs. 154/162) oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande, proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a segurança. Analisando os autos, constato a ausência de informação precisa acerca da vigência do concurso, seja quanto ao eventual esgotamento de seu prazo de validade, seja quanto à sua eventual prorrogação. A Câmara Municipal de Feira Grande, por certo, dispõe dessas informações, as quais, não obstante sua relevância para o exame da controvérsia, não foram apresentadas quando da prestação das informações. Pelas razões expostas, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que adote as providências tendentes e necessárias à intimação da Câmara Municipal de Feira Grande para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da vigência do certame regido pelo Edital n.º 01/2020, de 17.3.2020, esclarecendo se houve o esgotamento de seu prazo de validade ou eventual prorrogação, com a juntada do respectivo ato, se existente. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Edâmara de Araújo Rocha (OAB: 11014/AL) - João Antonio da Silva Neto (OAB: 14843/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Marcel Melo Moreira (OAB: 12373/AL) - 319