2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700700-28.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Jose Fernando da Silva Junior - Apelado: Manoel Costa Tenório - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700700-28.2025.8.02.0033 em que figuram como parte recorrente Jose Fernando da Silva Junior e como parte recorrida Manoel Costa Tenório, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo apelante, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO VERBAL E VÍCIOS DE NOTIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A HIGIDEZ DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE PLANO, A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÕES VERBAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; OU (II) A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR DE PLANO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SEM ADMITIR FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS OU PERICIAIS, A TEOR DO ART. 5º, LXIX, DA CF/1988 E DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR DEIXOU DE REASSUMIR AS FUNÇÕES PÚBLICAS EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÕES VERBAIS PRESTADAS POR AGENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONTRAPOSIÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE INDICAM A REGULAR NOTIFICAÇÃO E A INÉRCIA DO IMPETRANTE, INSTAURA DIVERGÊNCIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE DESLINDE NO RITO CÉLERE MANDAMENTAL. 5. A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DOCUMENTAL INEQUÍVOCO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 E NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DO ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA Nº 304/STF). 6. DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE MANDAMENTAL, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E AS SÚMULAS Nº 512/STF E Nº 105/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA FÁTICA ACERCA DA REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DE ORIENTAÇÕES VERBAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E AFASTA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, ENSEJANDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA." 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 6º, § 5º, E 25; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 304; STF, SÚMULA Nº 512; STJ, SÚMULA Nº 105; STJ, AGINT NO RMS Nº 65.636/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 08.06.2026; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804638-12.2023.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2023. . - Advs: Gilmar Torres Menino (OAB: 22419/AL) - Gabriel de Lemos Campos Carvalho Boleado (OAB: 18834/AL) - 319