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TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
ADV: BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 55913/SC), ADV: BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 55913/SC), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0700700-02.2023.8.02.0032/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: Maria dos Prazeres da Cruz - RÉU: Banco BMG S/A - Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de restituição do valor pago a título de prêmio do seguro-garantia judicial, mantendo-se incólume a sentença de fls. 154/155 em seus demais termos. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho. Em momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em proveito da parte exequente e, havendo saldo remanescente, em proveito da parte executada. Após, arquivem-se os autos.
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