0700698-70.2026.8.02.0147

Intimação

TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo

ADV: ARTHUR CARNEIRO MONTEIRO (OAB 13951/AL) - Processo 0700698-70.2026.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio Residencial Taquary - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por Condomínio Residencial Taquary em face de Jonathan Silva Amorim, ambos devidamente qualificados. O autor busca obter a execução das taxas condominiais fixadas entre as partes. Sabe-se que o art. 784, X, do Código de Processo Civil, confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso dos autos, todavia, a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial não foram devidamente comprovadas. Embora o exequente tenha juntado documentos constitutivos, não foi colacionado documento hábil a comprovar o vínculo entre o executado e a unidade autônoma geradora do débito (ex: certidão de ônus reais atualizada, promessa de compra e venda), impossibilitando a aferição da legitimidade passiva e exigibilidade, conforme art. 783 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a exigibilidade, liquidez e certeza do título, mediante juntada da documentação supramencionada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.